[Revista Digital] A Lei de Inquilinato não é um bicho de sete cabeças | Borny C. So

Se você tem um imóvel alugado (residencial ou comercial), convive quase que diariamente com a Lei nº 8.245/1991, mais conhecida como Lei do Inquilinato. Suas diretrizes podem e são aplicadas à locação de um quarto, casa ou apartamento, mesmo em contratações verbais.
O primeiro item que precisa ser observado diz respeito ao prazo do contrato do aluguel, que pode ser realizado por tempo determinado ou indeterminado. Se for determinado, a renovação acontece de maneira automática após o término do prazo, caso nenhuma das partes se manifeste contrária à continuidade. Em casos indeterminados, seu término ocorre no caso de ausência de pagamento do aluguel ou de outros encargos, por exemplo. O mais comum é a locação ter prazo determinado.
Com o prazo de contratação estipulado, tanto locador como locatário precisam atentar para seus direitos e obrigações:
– o locador deve entregar o imóvel em condições de uso ao locatário. Normalmente, é feita uma vistoria no imóvel antes da sua entrega e eventuais problemas ou defeitos anteriores à locação devem ser corrigidos pelo locador;
– o proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento das taxas de administração imobiliária e de intermediações, a não ser que fique acordado no contrato que essas despesas serão do inquilino. Além disso, ele também deverá pagar as despesas extraordinárias do condomínio, como obras de reforma ou ampliação da estrutura integral do imóvel; pintura das fachadas e instalações de equipamentos de segurança e incêndio, por exemplo;
– o locatário deve pagar o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado no contrato; zelar pela propriedade como se fosse sua e devolver o imóvel no mesmo estado em que recebeu. Deve ainda pagar as despesas ordinárias do condomínio, cumprindo a convenção condominial e os regulamentos internos;
– danos provocados pelo locatário são de sua exclusiva responsabilidade. Eventuais alterações internas ou externas do imóvel só poderão ser realizadas com o consentimento prévio e por escrito do locador.
É comum a utilização da caução em dinheiro como garantia do pagamento dos aluguéis mensais, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel e será depositada em caderneta de poupança. Ao final do contrato de locação, o valor será devolvido ao locatário juntamente com os rendimentos do período. A devolução do valor corrigido só acontece quando o imóvel é entregue dentro do prazo, em perfeitas condições e com o pagamento dos aluguéis em dia. Se isso não ocorrer, o locador tem o direito de usar o valor para cobrir essas despesas. No caso de renovação contratual, o valor da caução somente será devolvido ao locatário quando este deixar o imóvel.
É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel. Caso o contrato tenha garantias como seguro-fiança ou mesmo fiador, estes dispositivos serão acionados.
São estas, em linhas gerais, as informações básicas sobre a Lei de Inquilinato.

Borny Cristiano So 
Advogado
BONILHA, RATTO e TEIXEIRA ADVOGADOS
Tel. direto: +55 11 3509-1856
E-mail: borny.cristiano@brta.com.br
Facebook: /bornycristiano.so
Instagram: @bornycristiano
Twitter:@bornycristiano
E-mail: borny.cristiano@brta.com.br
Site: www.brta.com.br

%d blogueiros gostam disto: