Quem roubou a minha marmita? | Executiva News | Secretariado Executivo

Recentemente, acompanhamos nos noticiários o caso da funcionária que havia sido demitida por justa causa em decorrência da acusação de ter furtado a marmita de uma colega de trabalho no interior do estado de São Paulo.

A alegação da (ex) colaboradora foi a de que havia confundido os recipientes com a refeição, mas não o seu conteúdo.

No Boletim de Ocorrência, foi informado à Autoridade Policial que as filmagens denunciavam a famosa “comedora de marmitas”.

A pergunta que eu deixo: houve exagero na penalidade aplicada? Poderia a empresa ter agido de outro modo?

Não quero aqui entrar em detalhes fáticos que envolveram o verídico caso, mas sim deixar claro que qualquer subtração de bens de consumo, perecíveis ou não, de algum colega de trabalho ou da empresa, é passível da aplicação da justa causa para a rescisão do contrato do trabalho, desde que devidamente apurado ou comprovado.

A justa causa não pode ser aplicada em suposições. Também é necessário analisar o histórico do funcionário na empresa. Existem advertências ou suspensões durante o contrato de trabalho, mesmo que relacionadas a outros assuntos?

O poder diretivo do empregador está previsto em lei e, por consequência, a possibilidade de punir. É claro, não pode demitir o funcionário por justa causa após um dia de falta, mas sim após uma sequência de diversas faltas injustificadas.

Não existe proibição para a instalação de câmeras nas dependências do empregador, salvo aquelas que coloquem o funcionário em situação constrangedora tal como no banheiro ou vestiário.

Com as imagens, é possível se comprovar a eventual conduta do colaborador que possa ensejar sua saída por justa causa.

A aplicação da justa causa está prevista no artigo 482 da CLT:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

A Reforma Trabalhista nos traz como novidade também como item “m”:

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

O rol acima é taxativo e extremamente claro. Alguns poderão defender que o alimento é subsistência, assim, não haveria furto e sim consumo. Entretanto, não nos esqueçamos daquela situação na qual uma vez (já) deixamos uma maçã, suco, iogurte ou chocolate na geladeira da firma e, no dia seguinte, não mais estava lá.

Teria havido exageros na decisão da empresa em aplicar a justa causa?

Será que quem come uma marmita por “engano” não pode cometer outros enganos durante o dia a dia? É de se pensar na conduta do fato e não no que foi subtraído “por engano”.

Por fim, apenas para encerrar a questão referente ao caso prático, a empresa do interior de São Paulo decidiu desligar a antiga funcionária sem justa causa, pagando as verbas rescisórias inerentes, incluindo fornecimento de guias para acesso ao seguro desemprego e liberação de FGTS.

Borny Cristiano So

Advogado Trabalhista em São Paulo e responsável pela área no BRTA –

Bonilha, Ratto, Teixeira Advogados Associados.

Contatos:

E-mail: borny.cristiano@brta.com.br

Tel.: (11) 3509-1850

Site: http://pt.brta.com.br/

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