Patrão(Patroa), você está demitido(A)!!! | Secretariado Executivo

Primeiramente, não vá se animando e achando que bastará entrar na sala do seu chefe e demiti-lo da sua vida. Todo e qualquer procedimento para aplicar a famosa justa causa ao empregador (juridicamente, “rescisão do contrato de trabalho de forma indireta”) deve ser feito na Justiça do Trabalho mediante ajuizamento de uma reclamação trabalhista. O ideal, antes de qualquer medida judicial, é notificar a empresa que você está pleiteando a rescisão do contrato de trabalho, indicando os motivos nos moldes do artigo 483 da CLT. Com isso, você evitará qualquer alegação de abandono de emprego futuramente.

Diz-se que a rescisão é indireta porque o empregador age de tal modo que torna impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços por parte do funcionário, mesmo sem a sua demissão. É autorizada, se:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

A interpretação não deve se resumir às forças físicas do empregado, mas também à sua habilitação profissional ou técnica. Já os serviços exigidos, alheios ao contrato de trabalho, são aqueles que não condizem com os termos estipulados entre as partes no contrato de trabalho.

Exemplo: trabalhar sem a ajuda de equipamentos necessários para desenvolver a sua função, ou ser obrigado a realizar tarefas que não são compatíveis com a sua função.

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

Cabe ao empregador aplicar punições pedagógicas (advertências e suspensões), mas não pode extrapolar seu poder diretivo.

Exemplo: perseguição desmotivada.

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

Pode ocorrer quando o empregador não adota medidas habitualmente utilizadas de normas de higiene e segurança do trabalho.

Exemplo: obrigar um funcionário a usar um veículo em condições precárias para a realização de suas funções de Motorista, ou a trabalhar em grandes alturas sem equipamentos de segurança e proteção, encaixam-se nesse tópico, por exemplo.

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

As obrigações contratuais englobam o que foi convencionado pelo empregador e pelo funcionário no contrato individual de trabalho, as cláusulas contratuais previstas na lei e em normas coletivas.

Exemplo: não pagamento de salários ou recolhimento do FGTS por diversos meses.

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

Neste ponto, temos as ofensas morais contra o funcionário ou pessoas de sua família.

Exemplo: calúnia, injúria, difamação.

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

As agressões previstas são de natureza física, excepcionando-se os casos em que o empregador estiver agindo em legítima defesa própria ou de terceiros.

Exemplo: tapa, pontapé ou empurrão.

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Nesse caso, é necessário que a média salarial mensal do funcionário seja afetada de forma negativa e substancial para que seja reconhecida a rescisão indireta.

Como dito, será necessário o ajuizamento de uma reclamação trabalhista para discutir a rescisão indireta do contrato de trabalho. É possível permanecer trabalhando (hipóteses “d” e “g” acima) enquanto isso, porém, às vezes, nem sempre recomendável diante dos constrangimentos que a demanda judicial poderá gerar entre patrão e funcionário.

Caberá ao empregado provar na Justiça do Trabalho o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas documentais ou testemunhais. Uma vez comprovado, terá o direito a todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa. Neste caso, estamos falando do saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados), aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço, de acordo com a tabela abaixo), férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, liberação dos valores depositados no FGTS, acrescidos de multa de 40% e entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego. Se não for reconhecida a culpa, será considerado como se o ex-funcionário tivesse pedido demissão.

Assim, são estes os motivos que todo funcionário tem para demitir o patrão, cabendo à Justiça do Trabalho analisar caso a caso e, ao final, decidir quem está certo.

Borny Cristiano So

Advogado Trabalhista em São Paulo e responsável pela área no BRTA – Bonilha, Ratto, Teixeira Advogados Associados.

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