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FGTS – Quando posso mexer no meu Fundo?

O termo FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – foi inserido no âmbito dos contratos de trabalho com a Lei nº 5.107/1966; posteriormente, a Lei nº 8.036/1990 passou a regulamentar a matéria.

Trata-se de um depósito mensal no percentual de 8% do salário bruto do empregado que deve ser depositado em uma conta corrente em seu nome pelo empregador perante a Caixa Econômica Federal. Para os contratos de aprendizes, o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2%, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador.

São diversas as hipóteses que nos permitem mexer no nosso Fundo:

– demissão sem justa causa; término do contrato por prazo determinado; rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de estabelecimentos; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho; rescisão indireta do contrato de trabalho; aposentadoria;

– necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

– em casos de doença do trabalhador ou de seu dependente (HIV, neoplasia maligna/câncer ou em alguma doença em estágio terminal);

– em caso de morte do trabalhador, os dependentes devidamente registrados na Relação de Dependentes do INSS poderão sacar o FGTS do titular. Caso ele não possua dependentes, os sucessores previstos na lei civil poderão receber o valor;

– suspensão do Trabalho Avulso;

– caso o trabalhador tenha idade igual a 70 anos ou superior;

– quando a conta permanecer sem depósito ou o trabalhador permanecer afastado por três anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/1990;

– aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Durante o contrato de trabalho, é importante acompanhar se os depósitos fundiários estão sendo realizados. A tecnologia nos permite o uso de SMS, mas também por meio de correspondência em seu endereço residencial a cada dois meses.

Na eventualidade dos depósitos do FGTS não estarem sendo feitos, é possível pleitear a rescisão do contrato de trabalho de forma indireta, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista.

Borny Cristiano So

Advogado Trabalhista em São Paulo e responsável pela área no BRTA – Bonilha, Ratto, Teixeira Advogados Associados.

Contatos:

E-mail: borny.cristiano@brta.com.br

Tel.: (11) 3509-1850

Site: www.brta.com.br

 

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